Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (UFU-MG 2020)
Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que
A)
o prazo se encerra na data do vencimento ainda que, neste dia, o expediente se encerre mais cedo.
B)
o prazo é contado em dias úteis, ou seja, não devem ser considerados os fins de semana e os dias em que não houver expediente.
C)
os prazos processuais não se sustentam e, em sua contagem, inclui-se o dia do começo.
D)
o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.
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