Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2022)
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
C) Certo
E) Errado
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