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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 408

  • (Quadrix 2022)

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O interessado não poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, apresentar alegações referentes à matéria objeto do processo.




C) Certo

E) Errado


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