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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 54

  • (FADESP 2019)

Ainda conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, dentre outras,


A) atender prontamente e fornecer a informação requerida nos termos desta Lei.

B) não permitir a divulgação ou acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal.

C) recusar-se a obter proveito pessoal em razão das informações a que tem acesso.

D) agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.


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