Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2020)
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
C) Certo
E) Errado
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