Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue o item subsequente.
No âmbito do processo administrativo federal, é possível
delegação relativa à edição de atos de caráter normativo.
C) Certo
E) Errado
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