Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2022)
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
C) Certo
E) Errado
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