Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)

• (FADESP 2020)

Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta− entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade


A) que tenha conhecimento prévio sobre a matéria do processo.

B) que venha a participar do processo como perito.

C) cujo primo, que é um parente colateral, esteja envolvido no processo.

D) que tenha amizade com a parte interessada.


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