Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)
- (Quadrix 2019)
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A intimação do interessado é ato formalíssimo e pode se
dar mediante comunicação pessoal escrita, feita por
agente público e certificada nos autos.
C) Certo
E) Errado
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