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Direito administrativoDemais aspectos da lei 9.784/99 (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 119

  • (Quadrix 2019)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.

As intimações feitas sem observância das prescrições legais serão nulas, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.




C) Certo

E) Errado


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