Direito constitucionalSúmula vinculante

• (VUNESP 2021)

Assinale a alternativa correta a respeito das súmulas vinculantes.


A) Os legitimados para provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante são os mesmos que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

B) É obrigatória a manifestação prévia do Procurador- -Geral da República em todas as propostas de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

C) A súmula vinculante tem eficácia imediata, não havendo previsão legal que permita a modulação de efeitos.

D) A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

E) Cabe reclamação ao STF contra ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, desde que esgotadas as vias administrativas.


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