Direito constitucionalSúmula vinculante

• (IESES 2011)

Assinale a alternativa correta:


A) De observância obrigatória no exercício da atividade jurisdicional, as súmulas vinculantes não podem afetar as atividades administrativas do Poder Judiciário estadual.

B) Invadida a competência constitucional de órgão da Justiça Estadual, este deve requerer autorização do Conselho Nacional de Justiça para impetrar mandado de segurança.

C) Em se tratando de direito notarial, a Constituição atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência originária para julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D) O STF não deve conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeito concreto.


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