Direito constitucionalSúmula vinculante

• (VUNESP 2013)

Sobre a súmula vinculante é correto afirmar:



A) terá por objetivo a interpretação de normas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos da administração pú- blica que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.


B) exige, para a sua aprovação, decisão por maioria abso- luta dos membros do Supremo Tribunal Federal.


C) podem ser aprovadas, revistas ou canceladas por provocação do Presidente da República.


D) a sua aprovação poderá ser provocada, entre outros legitimados, por qualquer partido político.


E) do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.


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