Direito constitucionalSúmula vinculante

• (FMP Concursos 2011)

Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:



A) o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer súmula vinculante.

B) restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta.

C) o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões.

D) o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.

E) é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.


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