Direito constitucionalSúmula vinculante

• (CESGRANRIO 2010)

. Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central


A) não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal.

B) poderá deixar de aplicar a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.

C) deverá continuar aplicando a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria.

D) deverá continuar aplicando a lei, pois a súmula tem efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E) deverá continuar aplicando a lei até que o Congresso Nacional suspenda a sua execução.


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