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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 249

  • (EPBAZI 2019)

O Artigo 18 da Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:


A) A União nos termos desta Constituição.

B) A União e os Estados autônomos, nos termos desta Constituição.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

D) A União e o Distrito Federal nos termos desta Constituição.


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