Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (CESPE 2007)

Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil.
No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.


C) Certo

E) Errado


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