Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (FAFIPA 2019)
De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:
A) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B) Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.
C) Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.
D) Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.
E) Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
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