Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (PUC-PR 2007)

Analise as seguintes assertivas:
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, processual e tributário.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econômico, penitenciário e eleitoral.
III. Compete aos Municípios legislar sobre direito urbanístico e assuntos de interesse local.
Assinale a alternativa correta:


A) Apenas a assertiva I é verdadeira;

B) Apenas a assertiva II é verdadeira;

C) Apenas a assertiva III é verdadeira;

D) Existem duas ou mais assertivas verdadeiras;

E) Nenhuma assertiva é verdadeira.


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