Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CESPE 2007)
Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil.
A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.
C) Certo
E) Errado
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