Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (Quadrix 2022)
Em relação ao direito constitucional, julgue o item.
Ao presidente da República compete privativamente
dispor, mediante decreto, acerca da organização e do
funcionamento da Administração Federal, ainda que a
medida implique aumento de despesa.
C) Certo
E) Errado
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