Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
No que se refere à competência legislativa dos entes federativos, julgue o item a seguir.
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos administrativos, sendo de observância obrigatória as normas gerais editadas pela União sobre o tema.
C) Certo
E) Errado
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