Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada


A) constitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado.

B) constitucional, por tratar de assunto de interesse local.

C) inconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais.

D) inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados.

E) inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União.


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