Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (CONTEMAX 2019)

A Lei Orgânica do Município de Aroeiras estabelece as competências privativas, comuns e suplementares. Dessa forma, são competências comuns do Município, Estado e União, EXCETO:


A) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e promoção da pessoas deficientes físicas e mentais.

B) Proporcionar ajuda à cultura, à educação e à ciência e tecnologia.

C) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.

D) Estabelecer programas de construção de moradias das condições habitacionais e de saneamento básico.

E) Legislar sobre interesse coletivo e local, especialmente plano unificado de legislação municipal.


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