Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (VUNESP 2019)

Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é


A) constitucional, considerando que a competência para tratar sobre o tema é concorrente entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto.

B) constitucional, haja vista se tratar de competência privativa dos Municípios regulamentar questões de gás canalizado em sua localidade.

C) inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva dos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

D) inconstitucional, pois a competência para tratar sobre gás canalizado é exclusiva da União Federal.

E) inconstitucional, já que compete concorrentemente entre União, Estados membros e Distrito Federal.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 199

Vamos para o Anterior: Exercício 197

Tente Este: Exercício 125

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional