Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)

• (CESPE 2008)

Considere que, recentemente, tenha sido aprovada
emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que
estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que
sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso,
um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a
referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que
é de competência privativa da União a legislação acerca de
direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta,
sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da
parte autora.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O estado de Sergipe tem competência para legislar sobre a referida matéria, pois se trata de regulamentação do direito social de moradia, que é previsto na própria Constituição Federal.


C) Certo

E) Errado


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