Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (VUNESP 2009)
A competência para legislar sobre registros públicos
A) é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
B) é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
C) é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D) é privativa da União.
E) é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
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