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Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 240

  • (IBGP 2019)

São responsabilidades de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO:



A) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B) Legislar correntemente sobre produção e consumo.

C) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.


D) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.


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