Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Determinado estado da Federação pretende editar lei para
disciplinar o regime próprio de previdência de seus servidores, mas
não há nenhuma previsão a respeito na Constituição estadual.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o
estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a
Constituição estadual discipline o mesmo tema.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 184
Vamos para o Anterior: Exercício 182
Tente Este: Exercício 108
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional