Direito constitucionalRepartição de competências constitucionais (2)
- (FCC 2010)
Dentre outras, são competências privativas da União a edição de leis sobre
A) direito econômico e juntas comerciais.
B) defesa do solo e consumo.
C) propaganda comercial e navegação lacustre.
D) orçamento e assistência jurídica.
E) produção e proteção à saúde.
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