Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue o próximo item.
O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.



C) Certo

E) Errado


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