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Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006


EXERCÍCIOS - Exercício 174

  • (INSTITUTO AOCP 2020)

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei “Maria da Penha”, cria mecanismos para


A) coibir e prevenir a violência em qualquer âmbito contra a mulher.

B) prevenir a violência contra o homem.

C) prevenir e coibir a violência contra criança e adolescente.

D) coibir a violência contra a pessoa com deficiência.

E) coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.


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