Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (FEPESE 2019)

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, com as suas alterações posteriores.



A) O Ministério Público não intervirá, salvo se for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

B) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.


C) O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar nos casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos do Plano Plurianual.


D) Com relação aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplica-se a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).


E) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, é dispensável a presença de advogado para o acompanhamento da mulher em situação de violência doméstica e familiar.



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