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Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006


EXERCÍCIOS - Exercício 213

  • (Quadrix 2021)

A respeito da Lei Maria da Penha, julgue o item.

O risco à efetividade da medida protetiva de urgência não impede a liberdade provisória do preso.




C) Certo

E) Errado


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