Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (OBJETIVA 2022)
Com base na Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, em relação ao prazo pra o juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalar a alternativa CORRETA:
A) 12 horas.
B) 24 horas.
C) 48 horas.
D) 72 horas.
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