Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (OBJETIVA 2019)
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar a sentença abaixo:
Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar (1ª parte ). O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte ).
A sentença está:
A) Totalmente correta.
B) Correta somente em sua 1ª parte.
C) Correta somente em sua 2ª parte.
D) Totalmente incorreta.
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