Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (IBADE 2022)

Assinale a alternativa que corresponda, de acordo com o Art. 24 da Lei Maria da Penha, a uma das determinações que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher.


A) Determinar a separação de corpos

B) Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação

C) Prestação de alimentos provisionais ou provisórios

D) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida

E) Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor


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