Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006
- (Instituto Consulplan 2020)
A Lei nº 11.340, de agosto de 2006, dispõe sobre a proteção da mulher, caracterizando as formas de violência doméstica e familiar, com intuito de prevenir e coibi-las. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
B) Só será garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei, mediante a apresentação em sede policial e judicial da comprovação material de incapacidade de arcar com os custos, para que possa ter atendimento específico e humanizado.
C) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
D) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras: suspensão da posse ou restrição do porte de armas e afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 182
Vamos para o Anterior: Exercício 180
Tente Este: Exercício 14
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito processual penal