Direito processual penalLei nº 11.340 de 2006

• (SELECON 2019)

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 13.827, Art.12-C, §2º, caso a integridade física da mulher esteja em risco ou a efetividade da medida protetiva de urgência, a conduta correta é:


A) não conceder liberdade provisória ao preso

B) o agressor ser retirado do lar pela autoridade judicial

C) avaliar periodicamente os resultados das medidas adotadas

D) o juiz determinar, por 30 dias, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal


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