Direito constitucionalSistema tributário nacional

• (VUNESP 2020)

A respeito da base de cálculo, assinale a alternativa de acordo com o previsto na Constituição Federal.


A) Taxas e contribuições sociais poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B) A União poderá instituir impostos extraordinários, desde que sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria de impostos estaduais ou municipais.

C) Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior.

D) A fixação da base de cálculo de todos os impostos estaduais e municipais deve observar o princípio da anterioridade.

E) Qualquer redução de base de cálculo só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo.


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