Direito constitucionalSistema tributário nacional

• (CAIP-IMES 2015)

Em matéria tributária, a Constituição Federal autoriza os Municípios:


A) a exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B) a instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C) a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver aumentado.

D) a cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.


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