Direito constitucionalSistema tributário nacional

• (FEPESE 2020)

Assinale a alternativa corretacom base na Constituição Federal de 1988.


A) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

C) Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D) De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E) O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.


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