Direito constitucionalSistema tributário nacional

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Em conformidade com o Superior Tribunal Federal, no que diz respeito ao conteúdo exato de Súmulas Vinculantes, é incorreto afirmar:


A) O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

B) O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

C) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

D) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.


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