Direito constitucionalSistema tributário nacional
- (CESPE 2007)
Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens que se seguem.
A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.
C) Certo
E) Errado
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