Direito constitucionalSistema tributário nacional

• (CONSULPAM 2019)

Conforme as disposições constitucionais a respeito do sistema tributário nacional, assinale a alternativa CORRETA:


A) Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

B) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C) A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada.


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