Direito constitucionalSistema tributário nacional
- (FCC 2019)
A respeito dos princípios constitucionais tributários, é vedado:
I. Instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente.
II. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei.
III. Cobrar tributo no mesmo exercício em que se tenha publicado a lei que o instituiu ou aumentou.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I, II e III.
B) II.
C) I e III.
D) II e III.
E) I.
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