Direito constitucionalSistema tributário nacional

• (FGV 2013)

Estados da federação possuem problemas crônicos com o pagamento das suas dívidas fundadas. Vários emitem títulos da dívida que devem ser autorizados pelo Senado Federal. Outro problema consiste no pagamento dos precatórios judiciais originados de sentenças que condenam a Fazenda Pública em valores pecuniários.
No concernente à tributação da renda dos títulos da dívida pública dos Estados, a Constituição Federal


A) admite, desde que autorizada pelo Senado Federal

B) permite, desde que autorizada pela Câmara dos Deputados.

C) possibilita, desde que autorizada em limites não superiores aos federais.

D) proíbe, estabelecendo uma espécie de imunidade tributária.

E) proíbe, estabelecendo uma espécie de isenção tributária.


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