Direito constitucionalSistema tributário nacional

• (CESPE 2012)

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o
orçamento, julgue os próximos itens.

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que, ao conceder benefícios fiscais, disponha sobre matéria tributária.



C) Certo

E) Errado


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