Direito constitucionalSistema tributário nacional

• (FCC 2019)

Considerando as limitações ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal de 1988 aos entes federados, tem-se que


A) é vedado aos entes federados instituir tratamento tributário não uniforme em todo o território nacional, salvo em razão da procedência e destino do bem ou serviço tributado.

B) apenas os impostos sujeitam-se ao princípio da anterioridade, de forma que as taxas e contribuições de melhoria podem incidir sobre fatos geradores ocorridos antes da lei que as instituir, desde que a cobrança ocorra no exercício subsequente.

C) a vedação à tributação recíproca entre entes federados alcança todas as espécies tributárias, não impedindo, contudo, a tributação, pela União, dos ganhos de capital de Estados e Municípios com a alienação de imóveis não afetados a serviço público.

D) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos e, assim como estes, somente podem ser cobradas no exercício posterior à sua instituição e após noventa dias da publicação da lei de criação.

E) é vedada a instituição, em caráter permanente ou temporário, de quaisquer impostos extraordinários ou especiais, não constantes do rol exaustivo previsto pela Constituição Federal de 1988.


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