Direito constitucionalSistema tributário nacional
- (Instituto UniFil 2019)
Com relação aos impostos municipais, é incorreto afirmar que
A) o imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
B) com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
C) o imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis compete ao Município da situação do bem.
D) o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel; e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 408
Vamos para o Anterior: Exercício 406
Tente Este: Exercício 87
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional